Projeto de Lei nº 117 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
117
Data de Apresentação
15/06/2023
Número do Protocolo
2643
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
30/08/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a compensação financeira para a regularização de edificações na área urbana, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 19/06/2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 21/06/2023. Lei nº 8005 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/05/2023, página 10. Arquivado.