Projeto de Lei nº 84 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
84
Data de Apresentação
02/05/2023
Número do Protocolo
1839
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/11/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 6.828, de 22 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em locais públicos para as pessoas com deficiência e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Encaminhado às Comissões Permanentes na 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 29 de maio de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 28/06/2023. Lei nº 8020 publicada na Imprensa Oficial do Município em 03/07/2023, página 259. Arquivado.