Projeto de Lei nº 81 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
81
Data de Apresentação
25/04/2023
Número do Protocolo
1749
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/11/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura o caráter permanente de laudos e relatórios médicos que atestem qualquer deficiência, doença ou transtorno que sejam permanentes.
Indexação
Observação
Encaminhado às Comissões Permanentes na 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 22 de maio de 2023. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 09/08/2023. Lei nº 8031 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/08/2023, página 14. Arquivado.