Indicação nº 793 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
793
Data de Apresentação
19/04/2023
Número do Protocolo
1652
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Aderir ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), realizando assim a inclusão do desconto de multas de trânsito.
Indexação
Observação