Projeto de Lei nº 208 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
208
Data de Apresentação
21/11/2022
Número do Protocolo
4510
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/03/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
Indexação
"5G" "telecomunicações" "5g"
Observação
Encaminhado às Comissões Permanentes na 33ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 21 de novembro de 2022. Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal, em 07/12/2022. Lei nº 7914 publicada na Imprensa Oficial do Município em 08/12/2022, página 114. Arquivado.