Projeto de Lei nº 91 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
91
Data de Apresentação
18/05/2022
Número do Protocolo
1465
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
15/12/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e similares, no âmbito do Município de Indaiatuba, de possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência.
Indexação
Observação
Encaminhado às Comissões Permanentes na 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/06/2022. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 29/06/2022. Lei nº 7.833, publicada na Imprensa Oficial do Município em 05/08/2022, página 9. Arquivado.