Projeto de Lei nº 233 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
233
Data de Apresentação
13/12/2021
Número do Protocolo
3541
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
29/03/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a alienação de áreas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 13/12/2021. Lei nº 7729 publicada na Imprensa Oficial do Município em 20/12/2021, página 07. Arquivado.