Projeto de Lei nº 186 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
186
Data de Apresentação
29/09/2021
Número do Protocolo
2575
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propõe que bares, cafés, restaurantes, quiosques, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e ambientes assemelhados adotem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco, assédio ou agressão.
Indexação
Observação
Encaminhado às Comissões Permanentes na 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 18/10/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 05/11/2021. Lei nº 7704 publicada na Imprensa Oficial do Município em 12/11/2021, página 05. Arquivado.