Projeto de Lei nº 143 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
143
Data de Apresentação
16/08/2021
Número do Protocolo
2047
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
30/09/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.525, de 18 de março de 1998, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral.
Indexação
Observação
Encaminhado às Comissões Permanentes na 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 16/08/2021. Aprovado em Regime de Urgência Especial na 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 23/08/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 25/08/2021. Lei nº 7663 publicada na Imprensa Oficial do Município em 17/09/2021, página 24. Arquivado.