Indicação nº 406 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
406
Data de Apresentação
19/03/2021
Número do Protocolo
566
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Providenciar isenção ou dilação dos prazos das obrigações municipais para as micro e pequenas empresas que foram afetadas economicamente durante a pandemia Covid-19.
Indexação
Observação