Projeto de Lei nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
01/01/2021
Número do Protocolo
3
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
31/03/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, em 01/01/2021. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 06/01/2021. Lei nº 7545 publicada na Imprensa Oficial do Município em 07/01/2021, página 10. Arquivado.