Projeto de Lei nº 119 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
119
Data de Apresentação
08/07/2020
Número do Protocolo
1478
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
29/03/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre os prazos para as empresas prestadoras de serviços públicos a recuperarem as vias e logradouros públicos que danificarem na execução de seus serviços, e dá outras providências.
Indexação
Observação