Projeto de Lei nº 100 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
100
Data de Apresentação
01/06/2020
Número do Protocolo
1166
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
28/02/2021
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Município a fixarem cartazes informando a necessidade do uso de máscaras e luvas de proteçãoe o descarte adequado.
Indexação
Observação
Encaminhado às Comissões Permanentes na 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 22 de junho de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 20/08/2020. Lei nº 7396 publicada na Imprensa Oficial do Município em 25/08/2020, página 10. Arquivado em 25/08/2020.