Projeto de Lei nº 99 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
99
Data de Apresentação
01/06/2020
Número do Protocolo
1156
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/08/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 6.763, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a criação do Distrito Industrial de Micro e Pequena Empresa - DIMPE Il, autoriza a alienação de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
Indexação
Observação
Encaminhado às Comissões Permanentes na 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 15 de junho de 2020. Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo em 24/06/2020. Lei nº 7368 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29/06/2020, página 6. Arquivado em 29/06/2020.