Indicação nº 407 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
407
Data de Apresentação
24/03/2020
Número do Protocolo
642
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isentar as familías em situação de vulnerabilidade do pagamento das contas de água, bem como suspender os cortes de distribuição do serviço em casos de inadimplência durante a situação de emergência, em decorrência da pandemia do COVID-19.
Indexação
Observação
Encaminhada ao Executivo via Ofício nº 100/2020/DEXP em 07/04/2020. Arquivada em 07/04/2020.