Indicação nº 199 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2020
Número
199
Data de Apresentação
27/02/2020
Número do Protocolo
324
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Enviar projeto de lei à Câmara Municipal que autorize o Poder Público Municipal, por intermédio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, receber doações de usuários para instituições filantrópicas pela fatura mensal de consumo de água.
Indexação
Observação
Encaminhada ao Executivo via Ofício nº 56/2020/DEXP em 06/03/2020. Arquivada.