Projeto de Lei nº 12 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
12
Data de Apresentação
27/01/2020
Número do Protocolo
82
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
12/09/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de religamento do serviço de fornecimento de água, quando a interrupção do serviço ocorrer por inadimplência do consumidor.
Indexação
Observação
Encaminhado às Comissões Permanentes na 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 17ª Legislatura, em 08 de setembro de 2020. Recebimento de parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões. Determinação de arquivamento do projeto, nos termos do art. 70, caput, do Regimento Interno. Arquivado em 02/10/2020.