Projeto de Lei nº 176 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
176
Data de Apresentação
10/09/2019
Número do Protocolo
1947
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
08/05/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Procedimento Municipal de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher e dá outras providências
Indexação
Observação
Arquivado em 26/02/2020.