Projeto de Lei nº 163 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
163
Data de Apresentação
03/09/2019
Número do Protocolo
1877
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
01/05/2020
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga a Administração Pública Municipal a dar publicidade às informações que especifica e dá outras providências
Indexação
Observação
Recurso n° 02/20, apresentado em 20 de fevereiro de 2020. Projeto de Resolução n° 04/20, apresentado em 24 de abril de 2020. Resolução nº 88/20 publicada na Imprensa Oficial do Município em 29 de abril de 2020. Arquivado em 27/04/2020.