Projeto de Lei nº 263 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
263
Data de Apresentação
23/10/2018
Número do Protocolo
2336
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
21/06/2019
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores dos locais em que especifica, e dá outras providências
Indexação
Observação
Lido na 30ª Sessão Ordinária - 29/10/2018 e encaminhado às Comissões pertinentes. Autógrafo enviado ao Poder Executivo em 13/06/2019. Lei Ordinária nº 7.152, publicada na Imprensa Oficial do Município em 26/06/2019, página 4. Arquivado.