Projeto de Lei nº 246 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
246
Data de Apresentação
28/09/2018
Número do Protocolo
2165
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
12/11/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos Guardas Civis municipais, cria o cargo de Defensor Público da Guarda Civil, e dá outras providências
Indexação
Observação
Lido na 27ª Sessão Ordinária - 01/10/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 31/10/2018. Lei nº 7.040 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/11/2018, página 08. Arquivado.