Projeto de Lei nº 199 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
199
Data de Apresentação
14/08/2018
Número do Protocolo
1668
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
28/09/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município.
Indexação
Observação
Lido na 21ª Sessão Ordinária - 20/08/2018 e encaminhado às Comissões pertinentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 27/09/2018. Lei nº 7009 publicada na Imprensa Oficial do Município em 01/10/2018, página 5. Arquivado.