Projeto de Lei nº 41 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
41
Data de Apresentação
05/03/2018
Número do Protocolo
297
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
02/10/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigação as empresas de transporte público, fixar no interior dos ônibus, aviso informando que abuso sexual e violência contra mulheres é crime e dá outras providências
Indexação
Observação
Lido na 9ª Sessão Ordinária - 16/04/2018 e encaminhado às Comissões Permanentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 10/05/2018. Lei nº 6933 publicada na Imprensa Oficial do Município em 18/05/2018, página 3.