Projeto de Lei nº 27 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
27
Data de Apresentação
26/02/2018
Número do Protocolo
225
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
12/04/2018
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce dispositivos à Lei nº 2.472, de 24 de janeiro de 1989, que Institui o Imposto Sobre a Transmissão 'Inter Vivos' de Bens Imóveis
Indexação
Observação
Lido na 2ª Sessão Ordinária - 26/02/2018. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado para a Prefeitura em 23/03/2018. Lei nº 6884/18 publicada na Imprensa Oficial do Município em 28/03/2018, página 01.