Projeto de Lei nº 243 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
243
Data de Apresentação
20/10/2017
Número do Protocolo
640
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
18/02/2019
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional que se comunique por meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos estabelecimentos em que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Deixou de ser recebido. Gabinete do Vereador ciente em 17/04/2018. Recebido a Contrario Sensu, lido na 14ª Sessão Ordinária - 28/05/2018 e enviado às Comissões pertinentes. Autógrafo encaminhado para a Prefeitura em 31/10/2018. Lei nº 7.049 publicada na Imprensa Oficial do Município em 23/11/2018, página 3. Arquivado.