Projeto de Lei nº 49 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
49
Data de Apresentação
07/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A DAR PUBLICIDADE ÀS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Obriga adm pública municipal dar publicidade de informações
Observação
DEIXOU DE SER RECEBIDO. Assessora Thais Santana ciente em 02/05/2017. RECURSO ACOLHIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 66/17, DESARQUIVADO. LIDO NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - 12/06/2017. Retirado em 09/10/2017. Arquivado.