Projeto de Lei nº 48 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
48
Data de Apresentação
07/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO EM LOCAIS PÚBLICOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Gratuidade estacionamentos pessoas com deficiência
Observação
Deixou de ser recebido. Gabinete do Vereador ciente em 02/05/2017. Recurso do Autor apresentado na forma do Projeto de Resolução nº 01/2017, que foi rejeitado em sessão. Conforme previsão regimental (Art. 149, §4º), voltou a tramitar. Lido na 30ª Sessão Ordinária - 23/10/2017. Aprovado em dois turnos. Autógrafo enviado em 16/11/2017. Lei nº 6828/17, publicada na Imprensa Oficial do Município em 24/11/2017, página 78.