Indicação nº 1 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
1
Data de Apresentação
05/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITAR AO EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI INSTITUINDO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INCENTIVADO (PPI) PERANTE O MUNICÍPIO E SAAE, NOS MOLDES DAS LEIS Nº 6.237/13 E 6.500/15, OU MESMO, SE O CASO, CONCEDENDO ANISTIA, SEMPRE RESPEITANDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, NOTADAMENTE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Indexação
Projeto de lei instituindo PPI para débitos fiscais
Observação
Autoria: HÉLIO ALVES RIBEIRO - LIDA NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/02/2017.
ARQUIVADA.
ARQUIVADA.