Projeto de Lei nº 128 de 2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART. 3º, DA LEI Nº 5.570, DE 02 DE JUNHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO MEDIANTE PARCELAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS CONBTEMPLADOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO DISTRITO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA, A QUE SE REFERE A LEI Nº 4.836 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR OPERAÇÃO CONSORCIADA, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE), ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE DISTRITO DE MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - DIMPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nova redação ao inciso II, do art. 3º, da Lei nº 5.570

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL - LIDO NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA - 14/10/2015. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/10/2015. APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA - 26/10/2015.
LEI Nº 6.502/15 - IOM: 29/10/2015.
ARQUIVADO.