Projeto de Lei nº 192 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2014
Número
192
Data de Apresentação
12/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE AÇÃO COMERCIAL PROMOCIONAL QUE REALIZE A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS SEM PRÉVIO INTERESSE DO CONSUMIDOR.
Indexação
Proíbe a distribuição de animais
Observação
Autoria: BRUNO AREVALO GANEM - DEIXOU DE SER RECEBIDO EM 19/02/2015.
ARQUIVADO.
ARQUIVADO.