Projeto de Lei nº 14 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2009
Número
14
Data de Apresentação
13/02/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"PROÍBE A FIXAÇÃO DE PLACAS, CARTAZES E SIMILARES, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, COM DIZERES "É CRIME DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA".
Indexação
Proíbe
Observação
Autoria: CELSO MOREIRA ROCHA FILHO - LEI Nº 5526/09 - IOM: 13/03/09.