Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 80 de 2026 em 14ª Ordinária de 2026 da 19ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária de 2026 da 19ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 80 de 2026
Dispõe sobre a indenização de parcelas decorrentes da vedação de contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a indenização de parcelas decorrentes da vedação de contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.