Ordem do Dia/Expediente: 120 - Indicação nº 137 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 137 de 2026
Instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que tenham em sua composição pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para famílias que tenham em sua composição pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).