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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 35 de 2026
Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CMPC Mulher).

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: aprovado

Observações