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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 76 de 2026
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 6.036, de 13 agosto de 2012.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: aprovado

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