Matéria: Projeto de Lei nº 48 de 2025
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.225, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, mediante o uso de plataformas tecnológicas de comunicação em rede, e dá outras providências.