Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 46, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo do Município, reorganiza os órgãos da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.