Projeto de Lei nº 204 de 2023 | Proposição aprovada | 05/12/2023 (Projeto de Lei nº 204 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, em 04/12/2023.