Projeto de Lei nº 172 de 2026 | Proposição transformada em lei | 09/10/2026 (Projeto de Lei nº 172 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2026
Unidade Local
Departamento de Técnica Legislativa - DTL
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
09/10/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação