Projeto de Lei nº 173 de 2026 | Aprovada em Urgência Especial | 29/09/2026 (Projeto de Lei nº 173 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
29/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em Urgência Especial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Regime de Urgência Especial na 26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 28/09/2026.