Projeto de Lei nº 165 de 2026 | Proposição transformada em lei | 02/10/2026 (Projeto de Lei nº 165 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2026
Unidade Local
Departamento de Técnica Legislativa - DTL
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
02/10/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação