Projeto de Lei nº 154 de 2026 | Proposição transformada em lei | 29/09/2026 (Projeto de Lei nº 154 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

29/09/2026

Unidade Local

Departamento de Técnica Legislativa - DTL

Unidade Destino

Departamento de Expediente - EXPED

Data Encaminhamento

29/09/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação