Projeto de Lei nº 177 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento | 25/09/2026 (Projeto de Lei nº 177 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
25/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação