Projeto de Lei nº 177 de 2026 | Recebimento no Protocolo | 24/09/2026 (Projeto de Lei nº 177 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2026
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
24/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento no Protocolo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incorporada em 24/09/2026 às 11h10 - proveniente do Protocolo nº 4788/2026