Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026 | Norma promulgada | 23/09/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2026
Unidade Local
Departamento de Expediente - EXPED
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
23/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação