Projeto de Lei nº 171 de 2026 | Recebimento no Protocolo | 16/09/2026 (Projeto de Lei nº 171 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2026
Unidade Local
Protocolo - PRT
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
16/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento no Protocolo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria incorporada em 16/09/2026 às 16h14 - proveniente do Protocolo nº 4610/2026