Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 15/09/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
15/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovada na 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 14/09/2026.