Projeto de Lei nº 159 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento | 09/09/2026 (Projeto de Lei nº 159 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Assessor Jurídico da Presidência - AJP
Data Encaminhamento
09/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação