Projeto de Lei nº 103 de 2026 | Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento | 08/06/2026 (Projeto de Lei nº 103 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Assessor Jurídico da Presidência - AJP
Data Encaminhamento
08/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Favorável ao Recebimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação