Projeto de Lei nº 97 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 09/06/2026 (Projeto de Lei nº 97 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Expediente - EXPED
Data Encaminhamento
09/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura, em 08/06/2026.